Portfólio de Serviços: Gaming, Betting & Regulatory Compliance
1. Compliance Regulatório e Autorização (Licenciamento)
Atuamos na interface direta com a SPA/MF para garantir a entrada e permanência legal de operadores no mercado brasileiro (“.bet.br”).
- Gestão de Outorga: Condução do processo administrativo para obtenção da licença de 5 anos (Portaria 827/2024).
- Estruturação Societária: Adequação ao requisito de 20% de capital brasileiro e constituição de sede nacional.
- Certificação Técnica: Intermediação com laboratórios acreditados para homologação de sistemas e algoritmos (RTP de 85%).
- Manual SIGAP: Elaboração e atualização de manuais técnicos de envio de dados ao Sistema de Gestão de Apostas.
2. Consultoria Tributária e Planejamento Fiscal
Assessoria especializada frente ao regime de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) e obrigações acessórias.
- Apuração de GGR: Consultoria sobre a alíquota progressiva (13% em 2026) e deduções legais.
- Gestão de DARF 9197: Auditoria no recolhimento unificado para seguridade e políticas públicas.
- Tributação do Apostador: Orientação sobre a retenção de IRPF (15%) e o sistema de compensação anual de perdas/ganhos.
- Contencioso Fiscal: Defesa em autuações relacionadas à base de cálculo e destinações sociais (FNSP, Educação, Saúde).
3. Integridade, PLD e Prevenção a Fraudes
Implementação de mecanismos de salvaguarda financeira e esportiva exigidos pela Lei 9.613/1998 e portarias específicas.
- Programas de Compliance PLD: Elaboração de políticas de Know Your Customer (KYC) e Know Your Partner (KYP).
- Reporte ao COAF: Monitoramento e triagem de operações suspeitas para comunicação obrigatória.
- Integridade Esportiva: Gestão de acordos com órgãos de monitoramento (IBIA, Sportradar, etc.) e defesa em casos de suspeita de manipulação.
- Segregação de Contas: Auditoria de fluxos financeiros para garantir a separação entre capital próprio e fundos de apostadores.
4. Jogo Responsável e Proteção ao Consumidor
Blindagem jurídica focada na sustentabilidade social da operação e mitigação de riscos de judicialização.
- Políticas de Jogo Responsável: Implementação de ferramentas de autoexclusão e limites de depósito conforme a Portaria 1.231/2024.
- Intermediação com a Plataforma Centralizada de Autoexclusão: Gestão de dados e bloqueios em conformidade com a SPA.
- Defesa do Consumidor: Atuação em ações de reparação civil e juizados especiais cíveis.
- Proteção de Vulneráveis: Consultoria para evitar o superendividamento e uso de cartões de benefícios sociais.
5. Publicidade, Marketing e Propriedade Intelectual
Garantia de que as campanhas de marketing respeitem o rigoroso marco ético-legal de 2026.
- Revisão de Campanhas (Anexo X do CONAR): Auditoria de peças publicitárias para evitar promessas de “lucro certo” ou apelo a menores.
- Contratos com Influenciadores: Redação de cláusulas de responsabilidade e conformidade com as hashtags obrigatórias (#publicidade).
- Patrocínios Esportivos: Estruturação jurídica de contratos de naming rights e exposição de marca em uniformes e arenas.
6. Contencioso Administrativo e Judicial
- Representação perante a SPA e SINAPO: Defesa em processos administrativos sancionadores e consultas formais.
- Ações de Desbloqueio: Medidas judiciais contra bloqueios indevidos realizados pela Anatel ou órgãos estaduais.
- Arbitragem e Resolução de Conflitos: Mediação de disputas entre operadores e grandes apostadores ou parceiros B2B.
Por que nosso escritório?
Diferenciamo-nos pelo profundo conhecimento da transição regulatória brasileira, auxiliando empresas a transformarem o desafio da conformidade em vantagem competitiva e reputacional em um mercado que movimenta bilhões anualmente.